TST - RR - 5837/2002-900-04-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ATIVIDADE NÃO PREVISTA NO DECRETO REGULAMENTADOR. O Decreto nº 93.412/86, que regulamentou a Lei nº 7.369/85, é taxativo ao prever em seu artigo 1º que são atividades em condições de periculosidade de que trata a Lei n. 7.369, de 20 de setembro de 1985, aquelas relacionadas no Quadro de Atividades/Área de Risco, anexo a este Decreto, dispondo, ainda, no artigo 2º que é exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção da remuneração adicional de que trata o artigo 1º da Lei n. 7.369, de 20 de setembro de 1985, o exercício das atividades constantes do Quadro anexo (...). Dessa forma, não há como reconhecer ao reclamante, exercente da categoria profissional de motorista, o adicional de periculosidade, ainda que inquestionável a sua permanência em área de risco, uma vez que não se encontra, tal categoria, inserida no quadro de atividades e áreas de risco anexo ao Decreto nº 93.412/86. Recurso de revista não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5837/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, motorista.

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