TST - RR - 663177/2000


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SUCUMBÊNCIA TÃO-SOMENTE DE UMA DAS RECLAMADAS DA CAUSA. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. ARTIGO 191 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. Havendo o Regional deixado de conhecer do recurso ordinário da Ferrovia Centro Atlântica S.A. por deserto, ao fundamento de que o artigo 191 do CPC não é aplicável ao presente caso, inviável conhecer-se do recurso de revista por óbice da Orientação Jurisprudencial nº 310 da e. SBDI-I. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 663177/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, litisconsórcio passivo, sucumbência tão-somente de uma das reclamadas da causa.

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