TST - RR - 707470/2000


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO SUSCITADA NA DEFESA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA OMISSA NO QUE TANGE À PRESCRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO. Havendo a ação sido julgada improcedente na primeira instância, o provimento do recurso ordinário do Reclamante importa a possibilidade de exame da prescrição argüida na defesa mas omitida pela r. sentença, nos termos do artigo 515, § 1º, do CPC e da Súmula 393 do TST. Prescrição qüinqüenal pronunciada tendo em vista a data da propositura da ação, com retroação de cinco anos. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 707470/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição suscitada na defesa, pedido julgado improcedente.

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