TST - RR - 754493/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. Nos termos da Súmula 219, I, do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 754493/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, deferimento de honorários advocatícios na justiça do trabalho, requisitos.

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