TST - RR - 757769/2001


01/set/2006

QUITAÇÃO - SÚMULA 330/TST EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Deixando o v. acórdão regional de consignar se as parcelas deferidas na presente ação constaram ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho, o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando o Reclamante assistido por advogado particular, é indevida a condenação ao pagamento de honorários, por força da Súmula nº 219 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da e. SBDI-I. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 757769/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos quitação, súmula 330/tst eficácia liberatória, deixando o v.

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