TST - RR - 763626/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DEVIDO. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal, cristalizada na Súmula nº 364, II, pacificou-se no sentido de que a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. Logo, havendo o e. Tribunal Regional registrado a existência de normas coletivas prevendo o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição, a determinação de pagamento integral da parcela implicou desrespeito ao princípio constitucional de observância obrigatória dos instrumentos normativos. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 763626/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, pagamento proporcional ao tempo de exposição previsto em norma coletiva.

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