TST - RR - 765225/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO. PARÂMETROS. Nos termos da Súmula 366 do TST, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-OJs nº 23 - Inserida em 03.06.1996 e nº 326 - DJ 09.12.2003). DESCONTOS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA ORIUNDOS DE AÇÃO TRABALHISTA. FORMA DE CÁLCULO. Nos termos do item II da Súmula 368 do TST, os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005.

Tribunal TST
Processo RR - 765225/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras minuto a minuto, parâmetros.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›