TST - RR - 768113/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. SÚMULA 342 DO TST. A premissa adotada pelo Tribunal Regional, de que os descontos nos salários do recorrente por longos anos implica presunção de concordância tácita, independentemente de existir ou não autorização expressa para os descontos, até porque não existiu insurgência contra tais descontos, importa contrariedade à Súmula nº 342 do TST, segundo a qual aqueles descontos salariais somente podem ser efetuados pelo empregador com a autorização prévia e por escrito do empregado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 768113/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, devolução de descontos salariais, súmula 342 do tst.

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