TST - RR - 768380/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO GARANTIDO. DESNECESSIDADE. Considerando-se a atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal, cristalizada na Súmula nº 128, II, o não-conhecimento do agravo de petição por deserto, sem prévia elevação do valor do débito, tipifica violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 768380/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, processo de execução, agravo de petição.

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