TST - RR - 790433/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO NA EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NO ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REVISTA QUE PRETENDE A PERCEPÇÃO DE DUAS PARCELAS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, ALEGANDO QUE OUTROS EMPREGADOS A PERCEBERAM. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO EXCELSO STF. O reclamante não cuidou de atacar a razão de decidir do v. acórdão do Regional, a saber, a quitação decorrente da transação extrajudicial, limitando-se a postular a percepção de duas parcelas em nome do princípio constitucional da isonomia, combinado com o suposto fato de que outros empregados, não obstante tivessem também aderido ao Plano de Incentivo à Demissão, teriam recebido essas parcelas. Nesse contexto, inviável o conhecimento da revista por óbice da Súmula nº 284 do excelso STF. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 790433/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, acórdão do regional que decide a controvérsia com fundamento na.

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