TST - RR - 831/2004-005-06-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. BASE FÁTICA DELINEADA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. IMPORTÂNCIA. Segundo o v. acórdão do Regional, não havia controvérsia quanto à existência da relação de emprego quando o Reclamante foi dispensado, pelo que foi confirmada a condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. Nesse contexto, não há como se conhecer do recurso por divergência jurisprudencial se os paradigmas transcritos consideram apenas a hipótese de não ser devida a multa em caso de reconhecimento judicial da relação de emprego. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 831/2004-005-06-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da, base fática delineada pelo tribunal regional do trabalho.

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