TST - A-AIRR - 1866/2003-012-03-40


01/set/2006

AGRAVO. FGTS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS. PLANOS ECONÔMICOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 30/06/2001. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Reconhecido aos trabalhadores, por força da Lei Complementar nº 110/2001, o direito à correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada por diversos planos econômicos, o termo inicial para postular em juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos do FGTS em conta é contado da data de vigência da norma, salvo comprovado o trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal na qual se tenha reconhecido o direito à atualização do saldo da conta vincula, não havendo, nesse caso, que falar na data da extinção do contrato de trabalho. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1866/2003-012-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo, fgts, prescrição.

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