TST - AIRR - 1157/2003-002-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS POSTERIORES ÀS 5 (CINCO) HORAS DA MANHÃ. Se a decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula nº 60, item II, desta Corte que dispõe que cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT, não há que se falar em violação do § 2º do citado artigo nem tampouco em divergência jurisprudencial. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 a obstar o recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1157/2003-002-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional noturno.

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