TST - AIRR - 1444/2002-003-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo, quando ausentes no traslado cópias de todos os documentos necessários à aferição dos pressupostos recursais extrínsecos de conhecimento do apelo. Aplicação do art. 897, § 5º, I da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do c. TST, item X. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1444/2002-003-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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