TST - AIRR - 1615/2003-463-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. PROTOCOLO ILEGÍVEL. Não se conhece do agravo de instrumento quando do traslado do recurso de revista consta carimbo de protocolo ilegível, restando impossível aferir a tempestividade do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial n° 285 da SBDI-I deste C. TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1615/2003-463-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, protocolo ilegível.

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