TST - RR - 1769/2002-072-02-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. Não se viabiliza recurso de revista contra decisão em que não se reconheceu a existência do vínculo de emprego, em face da não-configuração da subordinação inerente à condição de empregado, haja vista que a pretensão encontra óbice na Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho, que impede o reexame dos fatos e da prova nesta instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido

Tribunal TST
Processo RR - 1769/2002-072-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, policial militar, vínculo de emprego.

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