TST - AIRR - 2284/2002-067-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 362 do C. TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. A decisão recorrida mostra-se em consonância com a Súmula nº 362 desta C. Corte, não ensejando a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2284/2002-067-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósitos do fgts, prazo prescricional.

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