TST - AIRR - 281/2003-007-17-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA FEDERAL. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivos constitucionais. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 281/2003-007-17-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, fraude à execução, inexistência de violação direta a dispositivo da constituição da federal.

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