TST - AIRR - 465/2004-079-15-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE. Não prospera agravo de instrumento que objetiva o processamento de recurso de revista subscrito por advogado com procuração trasladada sem a devida autenticação, porque inexistente aquele recurso. Aplicação dos artigos 830 da CLT, 37 do CPC e da Súmula n° 164 do C. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 465/2004-079-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, recurso de revista inexistente.

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