TST - AIRR - 538/2004-102-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento de recurso de revista, quando não atendidos os pressupostos de admissibilidade do apelo previstos no art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 538/2004-102-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sindicato.

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