TST - RR - 616/2005-811-04-40


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. Para a reclamante, o direito de ação começou a fluir na data da lesão do suposto direito, no caso, com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, que reconheceu devida a atualização do saldo das contas vinculadas e autorizou a CEF a corrigir os saldos das contas vinculadas de todos os trabalhadores. Ao interpor a reclamação trabalhista após dois anos da data de publicação da Lei Complementar acima citada, encontra-se prescrita a pretensão da reclamante de postular seu direito às diferenças de 40% sobre os depósitos do FGTS, oriundos dos reajustes inflacionários. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 616/2005-811-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, expurgos inflacionários.

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