TST - RR - 662750/2000


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria ,quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 662750/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, petros.

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