TST - RR - 723735/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO MUNICIPAL SEM CONCURSO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DE LEIS MUNICIPAIS ALTERANDO O REGIME JURÍDICO PARA O ESTATUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS MUNICIPAIS. A Eg. Corte a quo registrou que não existem empregados no Município contratados sem concurso público. Em face do objeto da ação civil pública obrigação de fazer e não fazer ter sido satisfeita, inviável se torna o conhecimento do recurso de revista que busca declaração incidental de inconstitucionalidade das leis municipais que alteraram o regime jurídico.

Tribunal TST
Processo RR - 723735/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, ação civil pública, contratação de empregado municipal sem concurso público.

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