TST - RR - 726916/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. A pretensão deduzida pelo autor da presente reclamação trabalhista é de cunho trabalhista e não tributário. Isso porque o artigo 462 da CLT veda que o empregador efetue descontos na remuneração dos empregados, salvo quando autorizados por lei ou norma coletiva ou resultarem de adiantamento. Dessa forma, quando a empresa efetua descontos de forma indevida nas importâncias pagas ao empregado está a descumprir o comando previsto no referido dispositivo legal, devendo a controvérsia relativa à devolução ou não desses descontos ser dirimida pela Justiça do Trabalho, a teor do disposto no artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 726916/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista competência da justiça do trabalho, pedido de devolução dos valores descontados indevidamente a título de, a pretensão deduzida pelo.

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