TST - RR - 754056/2001


01/set/2006

CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O RITO SUMARÍSSIMO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. Às reclamações trabalhistas ajuizadas em data anterior à vigência da Lei nº 9.957/2000, não se aplica o rito sumaríssimo. A manutenção da r. sentença de primeiro grau, sem apreciação do mérito recursal, com fundamento na conversão do rito processual, importa em cerceamento de defesa e negativa do devido processo legal à parte, com violação do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, devendo os autos retornarem à Eg. Corte de origem para a devida apreciação do recurso ordinário interposto, afastada a limitação do rito sumaríssimo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 754056/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos conversão do rito ordinário para o rito sumaríssimo, devido processo legal, ampla defesa.

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