TST - RR - 804/2005-021-04-40


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. MULTA DE 40% DO FGTS. A jurisprudência consolidada deste C. Tribunal Superior é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST). No caso concreto, a ação foi proposta em 17.08.2005, mais de dois anos após a vigência da referida lei. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 804/2005-021-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, prescrição.

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