TST - AIRR - 105/1997-057-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO ESTRANHAS ÀS PARTES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não tendo a parte agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do instrumento, instruindo-o com a cópia integral da decisão Recorrida e de sua respectiva certidão de publicação estranhas às partes do Agravo de Instrumento, resta inviável o conhecimento do agravo, não comportando a omissão em tela conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (§ 5º do artigo 896 da CLT, e itens III, IX e X da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 105/1997-057-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, cópia integral da decisão regional e da respectiva certidão de.

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