TST - AIRR - 11512/2003-651-09-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Tendo o acórdão recorrido registrado a ausência de comprovação do ajuizamento de ação perante a Justiça Federal, objetivando o direito à atualização do saldo da conta vinculada, em razão dos expurgos inflacionários, tendo, por outro lado, consignado o ajuizamento da reclamatória após o transcurso do biênio prescricional, contado a partir da vigência da LC nº 101/2001, é de se concluir que o Regional decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, o que obsta o curso da revista, por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11512/2003-651-09-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

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