TST - AIRR - 1282/2000-039-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. NÃO-ASSOCIADOS. 1. Estando a decisão regional em harmonia com o Precedente Normativo nº 119 e com a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC/TST, resta inviável o curso da revista, por violação legal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST, assim como por divergência jurisprudencial, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1282/2000-039-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuições assistenciais.

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