TST - AIRR - 1255/2005-010-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Não tendo a parte agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do instrumento, deixando de instruí-lo com a cópia integral da decisão Recorrida e deixando de atestar a autenticidade das peças processuais que o formaram, resta inviável o conhecimento do agravo, não comportando a omissão em tela conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (§ 5º do artigo 896 da CLT, e itens III, IX e X da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1255/2005-010-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência de cópia integral da decisão regional.

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