TST - AIRR - 133/2004-005-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. Estando a decisão regional em consonância com o teor da Súmula nº 60 do TST, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST, assim como por violação ao artigo 73, § 2º, da CLT, na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 133/2004-005-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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