TST - AIRR - 1371/1997-312-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXIV, A, XXXV E LV, DA CF. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando o teor do artigo 896 da CLT, cujas hipóteses não comportam, para sua verificação, o revolvimento dos fatos e provas que norteiam a demanda. A Súmula nº 126 do TST, ao dispor sobre o não-cabimento da revista para reexame de fatos e provas, apenas pacifica a questão sobre a exegese do referido preceito legal, sendo plenamente viável a sua invocação, como motivo justificar do não-processamento da revista. 2. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo alcança não só a análise dos pressupostos extrínsecos, como também dos pressupostos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não há que se cogitar acerca da ofensa ao artigo 5º, incisos XXXIV, a, XXXV e LV, da Constituição Federal, em face da decisão que negou seguimento à revista, por não demonstradas as hipóteses legais para o seu cabimento, mormente porque os referidos preceitos constitucionais não asseguram aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1371/1997-312-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, decisão agravada, ofensa ao artigo 5º, incisos xxxiv, a, xxxv e lv,.

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