TST - AIRR - 1523/2004-007-07-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. 1. Não há como reconhecer a contrariedade à Súmula nº 294 desta Corte, haja vista que a diretriz jurisprudencial nela traçada refere-se à lesão decorrente de alteração do pactuado, matéria alheia àquela versada no acórdão recorrido, concernente ao descumprimento de legislação. 2. Constatando-se que a decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 243 da SBDI-1, cujo entendimento se firmou no sentido de ser aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos, tem incidência, à espécie, o óbice previsto no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1523/2004-007-07-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferenças salariais, prescrição.

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