TST - AIRR - 1539/1995-171-06-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LV, DA CF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo alcança não só a análise dos pressupostos extrínsecos, como também dos pressupostos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não há que se cogitar acerca da negativa de prestação jurisdicional, assim como da ocorrência de ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, em face da decisão que negou seguimento à revista, por não demonstrada a hipótese legal para o seu cabimento, mormente porque os referidos preceitos constitucionais não asseguram aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1539/1995-171-06-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, decisão agravada, ofensa ao artigo 5º, incisos xxxv e lv, da cf.

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