TST - AIRR - 1680/2002-030-01-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. 1. A argüição de violação ao artigo 442 da CLT não passa pelo crivo do § 6º do artigo 896 da CLT, aplicável ao recurso de revista interposto em face de decisão proferida em processo sujeito ao rito sumaríssimo. 2. Não constando das razões do recurso de revista a argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso XVII, da Constituição Federal, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação da respectiva matéria, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1680/2002-030-01-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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