TST - AIRR - 2125/2004-003-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BENS DE SÓCIO. A ausência de prequestionamento acerca do artigo 5º, incisos XXII e LV, da Constituição Federal, obsta a análise das indigitadas ofensas constitucionais, nos termos da Súmula nº 297 do TST, na medida em que não foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o Regional a se pronunciar especificamente sobre as respectivas matérias. Verifica-se, ainda, que a matéria controvertida foi dirimida pelo Regional, em face do quadro fático e à luz da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa se verifica em relação a essa legislação, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dos preceitos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2125/2004-003-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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