TST - AIRR - 224/2005-061-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. O direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS nasce com a rescisão contratual, sem justa causa, nos termos do artigo 18 da Lei nº 8.036/90, de forma que o prazo prescricional para reclamar as diferenças oriundas dos expurgos inflacionários, no caso concreto, deu-se com a extinção do pacto laboral, ocorrida em momento posterior à vigência da LC nº 110/01. Destarte, consignando o Regional que a reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do biênio prescricional, contado a partir da extinção do contrato de trabalho, não há como reconhecer a ofensa direta e literal ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. 2. Não há que se cogitar acerca da ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, seja porque a quitação da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, quando não observada a correta atualização monetária, não importa em ato jurídico perfeito, nos exatos termos do artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, o qual foi regulamente observado pelo acórdão recorrido, seja porque a matéria foi dirimida pelo Regional, em face do quadro fático e à luz da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, o que obsta a verificação da ofensa direta e literal desse preceito constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 224/2005-061-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›