TST - AIRR - 2477/1995-071-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO. A argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, haja vista que a matéria controvertida foi dirimida pelo Regional, em face do quadro fático e à luz da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional (artigos 794 e 795 da CLT), concluindo pela ausência de prejuízo, assim como pela não-provocação da parte, quanto à nulidade aventada, na primeira oportunidade, de modo que eventual ofensa se verifica em relação a essa legislação, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal desses preceitos constitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2477/1995-071-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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