TST - AIRR - 32392/2002-902-02-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. Não constando das razões do recurso de revista interposto, o insurgimento da parte quanto à imposição da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação da respectiva matéria, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32392/2002-902-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do artigo 538, parágrafo único, do cpc.

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