TST - AIRR - 482/2005-010-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Constatando-se de plano que o Recurso de Revista se encontra deserto, ante a insuficiência de depósito recursal, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento que visa o destrancamento daquele recurso. O princípio insculpido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não assegura aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos, de forma que a conclusão exarada no despacho que denegou seguimento à revista, por não demonstrada a implementação de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, não importa em ofensa ao citado preceito constitucional. Agravo de instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 482/2005-010-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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