TST - AIRR - 699/2004-442-02-41


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. REMESSA APÓS O HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE DE PROTOCOLO. INTEMPESTIVIDADE. Conquanto o artigo 770 da CLT estabeleça que os atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas, em se tratando de interposição de recurso, ato processual exclusivo da parte litigante, a ser praticado por petição (artigo 899 da CLT), o mesmo deve ser efetivado dentro do horário de expediente, consoante determina o § 3º do artigo 172 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 699/2004-442-02-41
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, peticionamento eletrônico.

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