TST - AIRR - 74/2005-121-06-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. INSTRUMENTOS NORMATIVOS. ADICIONAL. 1. A remissão aos fundamentos constantes das razões do recurso de revista não representa fundamento apto a ensejar o curso do apelo denegado, porquanto cabe à parte agravante dispor, na minuta do agravo, especificamente, as razões de seu inconformismo com a conclusão exarada no despacho denegatório. 2. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa direta e literal ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, na medida em que restou registrado no acórdão recorrido a ausência de norma coletiva prevendo a redução do intervalo intrajornada, existindo, tão-somente, a previsão de dispensa da batida do ponto nos horários de refeição e descanso, o qual não poderia ser inferior a 30 minutos. Ainda que assim não fosse, a revista não ensejaria processamento, porquanto a matéria acerca da invalidade das disposições normativas afetas à redução do intervalo intrajornada já se encontra pacificada nesta Corte, mediante a inserção da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74/2005-121-06-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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