TST - AIRR - 869/2005-105-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESTITUIÇÃO DO PERÍTO. DILIGÊNCIAS INÚTEIS. INDEFERIMENTO. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, haja vista que a matéria controvertida foi dirimida pelo Regional, em face do quadro fático e à luz da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa se verifica em relação a essa legislação, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal desse preceito constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 869/2005-105-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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