TST - AIRR - 896/2005-058-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CF. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, I, TST E À OJ nº 191 DA SBDI-1/TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Tendo o Regional com base na análise dos fatos e provas concluído pela tipificação do caso à hipótese tratada na Súmula nº 331/I/TST, não há como decidir de modo diverso, sem que se incorra em reexame dos elementos probantes, o que é vedado, a teor da Súmula nº 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 219 DO TST. Não se constatando a condenação da Agravante na verba de honorários advocatícios prejudicado o exame da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 896/2005-058-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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