TST - AIRR - 940/2004-062-19-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. O agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, mediante a demonstração fundamentada do equívoco perpetrado pelo juízo de admissibilidade a quo, no tocante à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo interposto. In casu, a parte recorrente, além de atacar decisão com conteúdo diverso do despacho denegatório, basicamente reproduz as razões do recurso de revista, de forma que sem o enfrentamento motivado dos termos da decisão que denegou seguimento à revista, resta inviável o conhecimento do presente apelo. Inteligência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 940/2004-062-19-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, fundamentação inadequada, não enfrentamento dos termos da decisão agravada.

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