TST - RR - 3127/2002-900-03-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85 DO TST. DIVISOR 180. MINUTOS RESIDUAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 818 DA CLT, 333, I, DO CPC. OFENSA AOS ARTIGOS 3º, I, E 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tendo o Regional, ao manter a sentença, asseverado que esta encontra-se em consonância com a OJ nº 23 da SBDI-1 do TST e que os minutos excedentes da jornada de trabalho serão apurados com base nos registros dos cartões ponto, qualquer decisão contrária demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é incabível em recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71, § 3º, DA CLT. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISOS XIII, XIV, XV E XXVI, DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Carece do devido e necessário prequestionamento a matéria relativa ao artigo 7º, incisos XIII, XIV, XV e XXVI, aplicação da Súmula nº 88 do TST e ao § 3º do artigo 71 da CLT, uma vez que não foi apreciada pelo Regional e, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela Recorrente, o que impede a sua análise, neste momento processual, em face da preclusão. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Arestos inespecíficos não impulsionam a revista ao conhecimento, por divergência jurisprudencial, a teor das Súmulas nºs 23 e 296 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 193 DA CLT. A decisão regional está em consonância com a Súmula nº 364 do TST, que apenas excepciona o direito ao adicional de periculosidade, quando o contato ainda que habitual dá-se por tempo extremamente reduzido. A contrario sensu, o contato habitual ainda que por tempo reduzido, defere ao trabalhador o adicional de periculosidade, em face do labor em condições de risco. Não tendo a decisão regional definido o tempo de exposição ao risco, de molde a permitir a avaliação de tratar-se de tempo extremamente reduzido, a matéria insere-se no campo fático-probatório, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 191 DO TST. A questão referente à base de cálculo do adicional periculosidade não foi objeto de apreciação do Regional e tampouco dos embargos declaratórios opostos, o que torna inviável a aferição da alegada contrariedade à Súmula nº 191 do TST, e o exame da divergência jurisprudencial. No tocante aos reflexos, a decisão regional apenas consignou a manutenção da condenação, sem nenhum outro pronunciamento, o que impede o cotejo de teses com o aresto paradigma trazidos à colação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando a decisão regional em consonância com o teor das Súmulas nºs 219 e 329 do TST, inviável o conhecimento da revista, por divergência jurisprudencial, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT, e por violações legais argüidas artigos 14 da Lei nº 5.584/70 -, na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados. A argüição de ofensa ao art. 5º, caput, da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, em face de que a matéria atinente aos honorários advocatícios foi dirimida pelo Regional em face do quadro fático e à luz da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a essa legislação, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal desses preceitos constitucionais. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC. A decisão recorrida enfatizou que ...a sentença a quo não faz qualquer menção a confissão presumida e que ...os minutos excedentes serão apurados em regular liquidação, COM BASE NOS CARTÕES DE PONTO (FLS. 421) (fl. 488), o que impede o cotejo de teses com o único aresto válido transcrito, porquanto os demais por serem oriundos, do STJ e do mesmo Regional prolator da decisão recorrida, são imprestáveis ao confronto jurisprudencial, a teor da alínea a do artigo 896, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 3127/2002-900-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, turno ininterrupto de revezamento, horas extras.

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