TST - RR - 24582/2002-900-03-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 131, 1026 E 1030, DO CCB. OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A matéria não comporta maiores discussões a teor da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST, in verbis: Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, II, XXXV E LV, E 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Arestos inespecíficos não impulsionam o conhecimento da revista, por divergência jurisprudencial, a teor das Súmulas nºs 23 e 296 do TST. A argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXV e LV, da Constituição Federal, carece de prequestionamento, uma vez que não foi objeto dos acórdãos recorridos e dos embargos declaratórios opostos. Incidência da Súmula nº 297 do TST. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. VIOLAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 58 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Diante do quadro fático delineado pelo Regional, não há como aferir a alegada violação literal do § 1º do artigo 58 da CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO TST. Tendo o Regional asseverado que é ...Inviável o acolhimento da tese empresária, porquanto as normas coletivas tratam da possibilidade de compensação de horas extras com folgas, mediante concordância do empregado (cláusula 9ª, ACT 97/98, fl.45). Não há previsão de compensação das horas deferidas nos instrumentos normativos carreados aos autos. , é inaplicável a limitação prevista na Súmula nº 85 do TST. Arestos inespecíficos não impulsionam o conhecimento da revista por divergência jurisprudencial. Incidência das Súmulas nºs 23 e 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 24582/2002-900-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, transação, violação dos artigos 131, 1026 e 1030, do ccb.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›