TST - RR - 744156/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 330 DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 98 A 101, 1025, 1030 E 1093, DO CÓDIGO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A eficácia liberatória ampla do termo rescisório homologado não mais encontra respaldo na Súmula nº 330, que, em seu item I, excepcionou que: A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outros parcelas, ainda que estas constem desse recibo. Por divergência jurisprudencial a revista não se credencia ao conhecimento, quando parte dos arestos é oriundo do mesmo Regional prolator do acórdão recorrido, fonte inservível ao cotejo de teses, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT, parte carece do requisito da especificidade exigido pelas Súmulas nºs 23 e 296 do TST, e parte encontra-se superado pela Súmula nº 330 do TST, atraindo a incidência do óbice previsto pelo § 4º do artigo 896, da CLT e pela Súmula nº 333 do TST. HORAS EXTRAS. MINUTOS EXCEDENTES. Ainda que o Regional não tenha consignado o quanto de minutos que eram extrapolados da jornada diária de trabalho do reclamante, asseverou que se tratava de muitos minutos extras, o que leva a crer que o entendimento adotado pela decisão recorrida está em consonância com o teor da Súmula nº 366, de seguinte teor: Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-OJs nº 23 - Inserida em 03.06.1996 e nº 326 - DJ 09.12.2003).

Tribunal TST
Processo RR - 744156/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, contrariedade à súmula nº 330 do tst, violação dos artigos 98 a 101, 1025, 1030 e 1093,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›