TST - RR - 755505/2001


01/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Constatada possível violação ao artigo 46 da Lei nº 8.541/92, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento (Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi). Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao contrário do alegado pela Reclamada, o Tribunal de origem não foi omisso no tocante à tempestividade do Recurso Ordinário. O acórdão regional expressamente consignou que, considerada a presunção da Súmula nº 16/TST, o referido apelo era extemporâneo (Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi). Recurso de revista não conhecido. 2. IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Dá-se provimento para determinar que o recolhimento do imposto de renda faça-se na forma do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, ou seja, com retenção na fonte, incidindo sobre a totalidade das verbas de natureza remuneratória (Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi). Recurso de revista conhecido e provido. 3. RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. 3.1. Não há dúvidas de que os pressupostos de cabimento recursal devem estar atendidos no prazo para interposição do apelo considerado, incumbindo à parte a comprovação do adimplemento daqueles cuja efetivação somente a ela se atribua. 3.2. A evidência da tempestividade, no entanto, faz-se pela protocolização em Juízo, mediante o registro próprio não há exigência legal de qualquer outro procedimento. É descabida a imputação à parte recorrente da prova de que seu recurso é tempestivo, no momento em que o oferta, pois, no procedimento trabalhista, com a remessa postal da intimação da sentença, incumbirá à instância original certificar a data exata de sua expedição. 3.3. Decisão que se arrima na presunção a que alude a atual Súmula 16 desta Casa, com base em data de expedição de intimação, que, depois, em embargos de declaração, comprova-se ser inexata, pode ser adequada no julgamento do incidente. Com sabedoria, o legislador explicitou tal autorização (desde sempre possível), no caso de manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (CLT, art. 897-A). 3.4. Como a parte não detinha obrigação de comprovar a tempestividade do recurso por meios outros que não o protocolo regular, não houve contumácia. A manifesta culpa do órgão judiciário faz presente a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, hábil, assim, ao conhecimento e ao provimento do recurso de revista, com a devolução dos autos à origem, para prosseguir no julgamento do apelo, ultrapassada a intempestividade. Prejudicados os demais temas postos em revista. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 755505/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento provimento imposto de renda incidência sobre a, constatada possível violação ao.

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