TST - RR - 719283/2000


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexigível a transcrição, no acórdão regional, dos termos em que formulados os pedidos na petição inicial. Nulidade não configurada. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O pedido de reconhecimento de vínculo de emprego revela-se mais amplo que o de condenação solidária ou subsidiária. Assim, é pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que o pedido de reconhecimento da relação de emprego compreende o de responsabilidade solidária ou subsidiária.

Tribunal TST
Processo RR - 719283/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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